Termos de Serviço.

Última actualização: 28 de Setembro de 2026

Bem-vindo ao Kiabos.

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do Kiabos, uma plataforma de facturação e gestão de negócio disponibilizada através da Internet, incluindo as suas funcionalidades de facturação, gestão de stock, relatórios, exportação de documentos fiscais, API e funcionalidades relacionadas.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar o Kiabos, o Cliente declara que leu e aceita estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies do Kiabos.

1. Quem somos

O Kiabos é um serviço operado por:

CYBERBOX - Prestação de Serviços, LDA.
NIF: 5001386360
Luanda - Angola

Para assuntos legais e de privacidade: legal@cyberbox.cx.

Para suporte: suporte@cyberbox.cx.

2. Definições

Para efeitos destes Termos:

“Cliente” significa a pessoa singular ou colectiva que cria uma conta, contrata um plano ou utiliza o Kiabos.

“Utilizador” significa qualquer pessoa autorizada pelo Cliente a utilizar a conta ou os recursos do Kiabos.

“Conta” significa o ambiente criado para o Cliente utilizar o serviço.

“Dados do Cliente” significa os dados, documentos, produtos, clientes, fornecedores, facturas, movimentos de stock e demais informações introduzidas, importadas ou geradas pelo Cliente através do Kiabos.

“Serviço” significa a plataforma Kiabos, incluindo o software, aplicações, interfaces, API, funcionalidades, actualizações e serviços de suporte disponibilizados pelo Kiabos.

3. O serviço Kiabos

O Kiabos é uma solução de software como serviço (“SaaS”) destinada à gestão de negócios.

Entre as funcionalidades disponibilizadas podem incluir-se:

• emissão e gestão de facturas e outros documentos;
• gestão de produtos e stock;
• mapas e relatórios de vendas;
• exportação de informação em formatos como XLSX, PDF e SAF-T AO;
• facturação em diferentes moedas;
• gestão de utilizadores, papéis e permissões;
• integração através de API REST;
• suporte técnico.

As funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado, da configuração da conta e das funcionalidades que estejam efectivamente disponibilizadas pelo Kiabos.

O Kiabos pode adicionar, alterar ou retirar funcionalidades, desde que tal não prejudique de forma substancial um período de serviço já pago, salvo quando a alteração seja necessária por razões legais, de segurança ou técnicas.

4. Criação e segurança da conta

Para criar uma conta, o Cliente deve fornecer informação correcta, completa e actualizada.

A conta pode exigir informação como nome da empresa, NIF, nome e apelido do administrador, endereço de correio electrónico e palavra-passe.

O Cliente é responsável por:

1. manter os dados da conta correctos e actualizados;
2. manter a confidencialidade das suas credenciais;
3. impedir o acesso não autorizado à conta;
4. garantir que cada Utilizador utiliza a sua própria conta ou credencial, quando aplicável;
5. comunicar ao Kiabos, sem demora injustificada, qualquer suspeita de utilização não autorizada.

O Cliente é responsável por todas as actividades realizadas através das suas credenciais, salvo quando demonstradamente resultem de falha imputável ao Kiabos.

5. Utilizadores e permissões

Quando o plano permitir vários Utilizadores, o Cliente é responsável pela atribuição adequada de papéis e permissões.

O Cliente deve garantir que cada Utilizador autorizado cumpre estes Termos e as regras de segurança aplicáveis.

O Kiabos pode limitar, suspender ou bloquear credenciais quando existam indícios razoáveis de utilização fraudulenta, abusiva ou que coloque em risco a segurança do Serviço.

6. Período de avaliação gratuito

O plano Biolo disponibiliza actualmente um período de avaliação gratuita de 30 dias.

Durante o período de avaliação, algumas funcionalidades podem estar sujeitas às limitações apresentadas no momento da adesão.

A avaliação gratuita não constitui uma subscrição paga nem gera automaticamente uma obrigação de pagamento.

Após o período de avaliação, o acesso continuará sujeito às condições comerciais aplicáveis ao plano escolhido pelo Cliente.

7. Planos, preços e pagamento

Os preços, períodos de utilização, funcionalidades e condições comerciais dos planos são apresentados no site do Kiabos ou comunicados ao Cliente antes da contratação.

Actualmente, os planos pagos são disponibilizados por períodos de 3, 6 ou 12 meses e não possuem renovação automática mensal.

A contratação de um novo período depende da aquisição ou activação correspondente.

O Kiabos poderá actualizar os seus preços e condições comerciais. Qualquer alteração não afectará um período já pago, salvo quando a legislação aplicável determine o contrário.

Salvo disposição legal imperativa em contrário ou acordo escrito específico, os valores pagos pelo acesso ao Serviço não são reembolsáveis após o início do período contratado.

8. Impostos e facturação

Os preços apresentados pelo Kiabos poderão estar sujeitos aos impostos ou encargos legalmente aplicáveis.

O Cliente é responsável por fornecer os dados fiscais correctos necessários à contratação e facturação.

O Cliente continua responsável pelas suas próprias obrigações fiscais, contabilísticas e legais, incluindo a verificação dos documentos emitidos através do Kiabos e o cumprimento das obrigações perante a Administração Geral Tributária (“AGT”).

O Kiabos disponibiliza funcionalidades destinadas a apoiar processos de facturação e conformidade, incluindo exportação SAF-T AO, mas a utilização da plataforma não substitui o aconselhamento de um contabilista, fiscalista ou jurista.

9. Conteúdo e dados introduzidos pelo Cliente

O Cliente mantém os seus direitos sobre os Dados do Cliente.

O Cliente concede ao Kiabos apenas as autorizações necessárias para alojar, armazenar, processar, transmitir, organizar, apresentar e tratar os Dados do Cliente com a finalidade de prestar, proteger, manter e melhorar tecnicamente o Serviço.

O Cliente garante que possui os direitos, autorizações e bases legais necessárias para introduzir no Kiabos quaisquer dados pessoais, documentos, informações de clientes, trabalhadores, fornecedores ou terceiros.

O Cliente não deve utilizar o Kiabos para tratar dados que não possa legalmente recolher, utilizar ou armazenar.

10. Tratamento de dados pessoais por conta do Cliente

Quando o Cliente utiliza o Kiabos para armazenar ou tratar dados pessoais de terceiros no contexto da sua actividade, o Cliente permanece responsável pelas finalidades e legitimidade desse tratamento, na medida aplicável.

Nesses casos, o Kiabos actuará, quando aplicável, como entidade que trata os dados por conta do Cliente e apenas de acordo com as instruções legítimas do Cliente e com a legislação aplicável.

O Kiabos poderá adoptar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra acesso, alteração, perda, destruição ou divulgação não autorizados.

11. Utilização permitida

O Cliente e os Utilizadores devem utilizar o Kiabos de forma lícita e responsável.

É proibido:

1. utilizar o Serviço para fins ilegais ou fraudulentos;
2. tentar obter acesso não autorizado a contas, sistemas ou dados;
3. introduzir código malicioso, vírus ou outro mecanismo destinado a prejudicar o Serviço;
4. interferir com o funcionamento, segurança ou disponibilidade da plataforma;
5. realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte do Serviço, excepto na medida expressamente permitida pela lei;
6. utilizar a API de forma abusiva ou excessiva, incluindo para contornar limitações técnicas ou de segurança;
7. utilizar o Serviço para armazenar ou transmitir conteúdo ilícito ou que infrinja direitos de terceiros.

12. API

A API REST pode ser disponibilizada de acordo com o plano contratado e com a documentação técnica em vigor.

As credenciais, chaves e tokens de API devem ser tratados como informação confidencial.

O Cliente é responsável pelas aplicações e sistemas externos que ligar ao Kiabos, incluindo a sua segurança, disponibilidade e tratamento de dados.

O Kiabos pode aplicar limites técnicos razoáveis à utilização da API para proteger a estabilidade e segurança da plataforma.

13. Propriedade intelectual

O software, código, interfaces, design, marcas, logótipos, textos, documentação, funcionalidades e demais elementos do Kiabos pertencem ao Kiabos ou aos respectivos titulares e encontram-se protegidos pela legislação aplicável.

Estes Termos não transferem para o Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Kiabos.

Durante a vigência do serviço, o Cliente recebe apenas um direito limitado, não exclusivo, não transmissível e revogável de utilizar o Serviço de acordo com estes Termos e com o plano contratado.

14. Disponibilidade e manutenção

O Kiabos procura manter o Serviço disponível e funcional de forma contínua.

Podem ocorrer interrupções temporárias por manutenção, actualizações, falhas técnicas, indisponibilidade de fornecedores, problemas de Internet, incidentes de segurança ou outros acontecimentos fora do controlo razoável do Kiabos.

Sempre que razoavelmente possível, o Kiabos procurará realizar manutenções planeadas de forma a minimizar o impacto no Cliente.

Salvo acordo escrito em contrário, estes Termos não estabelecem um nível de disponibilidade ou SLA específico.

15. Suporte

O suporte técnico está incluído nos planos conforme as condições comerciais apresentadas no momento da contratação.

O Kiabos pode prestar suporte através de correio electrónico, formulário de contacto ou outros canais que disponibilize.

O suporte não inclui, salvo acordo específico, serviços de contabilidade, consultoria fiscal, consultoria jurídica, desenvolvimento personalizado ou administração dos negócios do Cliente.

16. Segurança

O Kiabos adopta medidas técnicas e organizativas destinadas a proteger o Serviço e os dados tratados através da plataforma.

Nenhum sistema ligado à Internet pode ser considerado absolutamente seguro. O Cliente reconhece que também deve adoptar medidas adequadas, incluindo palavras-passe fortes, controlo de acessos e gestão adequada dos seus Utilizadores.

17. Suspensão e encerramento

O Kiabos pode suspender ou restringir o acesso à conta, total ou parcialmente, quando:

1. exista incumprimento destes Termos;
2. existam valores vencidos e não pagos;
3. a utilização represente risco para a segurança do Serviço;
4. existam indícios de fraude ou utilização ilícita;
5. tal seja necessário para cumprir uma obrigação legal ou uma ordem de autoridade competente.

Sempre que razoavelmente possível e quando a situação o permitir, o Kiabos procurará comunicar previamente a suspensão e permitir a correcção do incumprimento.

O Cliente pode deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento.

O encerramento da conta não elimina automaticamente as obrigações que, pela sua natureza, devam continuar após o fim da relação contratual.

18. Conservação e eliminação dos dados

Após o encerramento de uma conta, os Dados do Cliente poderão ser conservados pelo período necessário para cumprir obrigações legais, proteger direitos legítimos, resolver litígios, prevenir fraude ou cumprir outras finalidades legalmente justificadas.

Findos os períodos aplicáveis, os dados serão eliminados ou anonimizados, de acordo com as políticas internas do Kiabos e a legislação aplicável.

O Cliente deve efectuar, quando necessário, a exportação dos dados de que precise antes do encerramento da conta.

19. Responsabilidade do Cliente

O Cliente é responsável pela exactidão das informações e documentos que introduz no Kiabos, pelas operações realizadas através da sua conta e pelas decisões tomadas com base nas informações apresentadas pelo Serviço.

O Kiabos não é responsável por erros originados por informação incorrecta, incompleta ou desactualizada fornecida pelo Cliente.

20. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Kiabos não será responsável por danos indirectos, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou outros prejuízos consequenciais resultantes da utilização do Serviço.

Nada nestes Termos limita ou exclui uma responsabilidade que não possa legalmente ser limitada ou excluída.

Sempre que legalmente permitido, a responsabilidade do Kiabos por danos directos comprovadamente resultantes do Serviço fica limitada ao montante efectivamente pago pelo Cliente ao Kiabos relativamente ao período de 12 meses anterior ao evento que originou a responsabilidade.

21. Força maior

O Kiabos não será responsável por atrasos ou falhas causados por acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo falhas generalizadas de Internet ou energia, ataques informáticos, actos de autoridades públicas, conflitos, catástrofes naturais, falhas de fornecedores ou outros acontecimentos de força maior.

22. Alterações aos Termos

O Kiabos pode actualizar estes Termos para reflectir alterações legais, técnicas, comerciais ou funcionais.

A versão mais recente estará disponível em https://kiabos.app/terms.

Quando uma alteração for material, o Kiabos procurará comunicá-la através dos canais de contacto associados à conta ou por outro meio adequado.

A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor da nova versão significa a aceitação dos Termos actualizados, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

23. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República de Angola.

Qualquer litígio relacionado com o Serviço ou com estes Termos será submetido aos tribunais angolanos territorialmente competentes, sem prejuízo de quaisquer regras imperativas que atribuam competência diferente ou de direitos de consumidores que não possam ser afastados por contrato.

24. Contacto

Para questões jurídicas: legal@cyberbox.cx

Para suporte: suporte@cyberbox.cx

Para questões relacionadas com privacidade e protecção de dados, o Cliente ou titular dos dados pode também utilizar legal@cyberbox.cx.

© 2026 Kiabos. Todos os direitos reservados.